O texto propõe diversas alterações ao documento que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 

Os destaques do relatório são a criação de modelo de fiscalização coordenada do IBS e da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS do estabelecimento da função consultiva para os órgãos responsáveis pelo IBS e pela CBS da uniformização do rol de sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias para o IBS e para a CBS de majoração em 50% das multas por descumprimento de obrigação acessória no caso de reincidência de autorização para que o fornecedor aproprie créditos ou estorne débitos nos casos de devolução ou cancelamento de operações tributadas pelo IBS/CBS de nova regra para definição do local de destino para exportações de serviços de aproveitamento de créditos de ICMS após 2033 de definição da alíquota total de IBS/CBS para as atividades tributadas no regime específico de serviços financeiros entre outras providências.

Fonte: Bichara Advogados
 
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