Em apoio ao Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - SINDIÓPTICA SP, a FECOMERCIO SP manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Lei - PL nº 3.703/2021, que visa alterar a Lei nº 12.842/2013 para modificar as atividades privativas de médico, para exame oftalmológico e respectivos diagnósticos nesse sentido.
Assim, solicitou a Comissão de Seguridade Social e Família, por meio do Deputado Pinheirinho, que o referido PL não prospere, tendo em conta que a própria Organização Mundial da Saúde - OMS e a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, há tempos, já reconhecem a competência e a necessidade da atuação de profissionais não médicos na saúde visual.
Em âmbito nacional, a controvérsia também deixou de existir, desde que, em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu que os optometristas com formação de nível superior, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, são qualificados e podem atuar na saúde primária da visão.