Senhores (as) Empresários (as),

 

Chegou ao nosso conhecimento que a Associação Brasileira da Indústria Óptica - ABIÓPTICA renovou o TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 38/2014, com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP estabelecendo diretrizes na fiscalização do setor de produtos ópticos no Estado de São Paulo visando o atendimento do Código de Defesa do Consumidor e também com o objetivo de sanar dificuldades de entendimento entre as autoridades fiscalizadoras e o varejo óptico, sobre a forma correta e legal de identificar os produtos ópticos no varejo. 

 

Cumpre informar de início que o Sindióptica-SP não participou e nem assinou o referido TAC com o PROCON-SP, assim, teoricamente, as punições descritas no TAC não podem ser aplicadas as empresas filiadas ao Sindióptica-SP por não ter participado do referido ato. 

 

Mesmo assim, havendo fiscalização nos estabelecimentos comerciais do setor óptico, esperamos que seja respeitado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para que não seja prejudicada a liberdade econômica (art. 170 da Constituição Federal), bem como para que não haja o confisco ilegítimo de bens e também a restrição da liberdade por meio de prisão em flagrante, como tem sido praticado contra os empresários idôneos. 

 

A fim de não haver surpresas na eventual fiscalização, sugerimos que as empresas indiquem nos seus produtos pelo menos o CNPJ do fabricante e da loja, bem como a composição do produto em uma etiqueta simples que fique ao lado dos óculos com as seguintes informação, vejamos: 

Ótica "X" - CNPJ: 0000000-0000.00 

Fabricante "Z" - CNPJ: 00000000-0000.00 

Distribuído por: "W" CNPJ: 00000000-0000.00 

Importado por: "Y" CNPJ: 00000000-0000.00 

Composição do Produto: Metal, Resina etc. 

 

O empresário Leandro Ziotto da Óptica Poti, depois de ter sua Óptica autuada pela Delegacia do Consumidor, recebeu as orientações da assessoria jurídica do Sindióptica-SP, e em seguida elaborou um guia para impressão de etiquetas para as armações de óculos, utilizando um sistema online gratuito, com isso, atendendo as exigências do PROCON. Clique aqui para baixar o Guia para etiquetar as armações.